| Título: |
|
ATO DA CMSP Nº 839 19/02/2004 (texto original) |
| |
|
Sem revogação expressa |
| Ementa: |
|
Altera a redaçao do Ato nº 592/97, em face da Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003. |
| Publicação: |
|
DOM 21/02/2004 p. 184 c. 3 |
| Legislação explicativa: |
|
Ato da CMSP nº 592/1997 - Estabelece procedimento para fins de dar publicidade, no ambito do Legislativo Municipal, do deferimento de liminar ou de declaraçao de inconstitucionalidade de norma municipal, em razao de interposiçao de açao direta de inconstitucionalidade. (ver documento)
|
| Indexação: |
|
Açao Direta de Inconstitucionalidade - Advocacia e Consultoria Juridica - Diario Oficial do Municipio - Divulgaçao - Legislaçao - Publicaçao - Secretaria Geral Parlamentar - Subsecretaria de Apoio Legislativo - Subsecretaria das Comissoes - Subsecretaria de Documentaçao |